Lei De Drogas Resumo
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Lei de drogas resumo. Diferente da Lei n. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos cumulativamente estiverem presentes. Antiga Lei de Drogas Lei 636876 Nova Lei de Drogas Lei 1134306 3 a 15 anos de prisão pena mais branda mas sem possibilidade de diminuição de pena 5 a 15 anos pena mais gravosa Possibilidade de diminuição de pena 16 a 23 - Se o crime foi.
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Lei antidrogas regra de ouro ficam proibidas em todo o território nacional as drogas bem como o plantio a cultura a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar bem como o que estabelece a convenção de viena das nações. Watch the Global Citizen concert to help protect the planet and combat poverty. î ð ttt XK EKZ hDK X KD D ZdE KZZ î h DK K U K D dZ K E K WK hD Ed Z W E W K DW dK s E.
Fui o mais breve possível sem perder a essência do conteúdo. Resumo dos Principais Elementos 10 de Setembro de 2021 Portuguêse Relatório. Confira a Lei 11343 esquematizada.
A Lei 11343 de agosto de 2006 também conhecida como Lei de Entorpecentes ou mais popularmente como lei de drogas é uma das principais Leis Penais Especiais e por isso é bastante cobrada em concursos principalmente da esfera federal e nos exames da OAB. Articles theses books abstracts and court opinions. Observações importantes acerca da Lei de Drogas é extenso mas vale a pena.
A Lei de Drogas só afirma que drogas são substâncias que causam dependência o rol taxativo está na portaria da ANVISA 3441998. Resumão da LEI Nº 1134306 - Lei de Drogas. Google has many special features to help you find exactly what youre looking for.
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